Campanaro Advocacia

Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso

Direito Civil, Direito Processual Civil /

Recentemente, em Sentença proferida em processo em trâmite perante 10ª Vara Cível de Fortaleza, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti proferiu uma decisão significativa em relação à responsabilidade das instituições financeiras em casos de boletos não reconhecidos. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tais situações configuram eventos danosos, impondo […]

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Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

Direito Processual Civil /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação voluntária do comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, mesmo em valor insuficiente, não resulta automaticamente na deserção do recurso, sem prévia intimação da parte para correção do erro. No caso em questão, uma empresa de seguros foi instada pelo

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