A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de dívidas contraídas por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode ser incluído na execução, mesmo sem ter participado do negócio jurídico em questão. Isso foi aplicado em um caso em que uma mulher foi […]
Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução Read More »
Recentemente, em Sentença proferida em processo em trâmite perante 10ª Vara Cível de Fortaleza, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti proferiu uma decisão significativa em relação à responsabilidade das instituições financeiras em casos de boletos não reconhecidos. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tais situações configuram eventos danosos, impondo
Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso Read More »
O Juiz sentenciante concluiu que as empresas não apresentaram documentação comprovou o recebimento da mercadoria alegadamente vendida ao cliente pela instituição fornecedora. Em decorrência dessa omissão, foi determinado o pagamento de uma indenização de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) por danos morais. Foi destacado pelo juiz que a parte autora nunca formalizou qualquer acordo legal
Empresa é condenada a pagar indenização por cobrar dívida inexistente Read More »
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, que condenou uma companhia de saneamento a indenizar uma família devido a um incidente de transbordamento e refluxo de esgoto em sua residência. A reparação por danos materiais e