Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação voluntária do comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, mesmo em valor insuficiente, não resulta automaticamente na deserção do recurso, sem prévia intimação da parte para correção do erro. No caso em questão, uma empresa de seguros foi instada pelo […]
