A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de dívidas contraídas por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode ser incluído na execução, mesmo sem ter participado do negócio jurídico em questão. Isso foi aplicado em um caso em que uma mulher foi […]
Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução Read More »
Recentemente, em Sentença proferida em processo em trâmite perante 10ª Vara Cível de Fortaleza, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti proferiu uma decisão significativa em relação à responsabilidade das instituições financeiras em casos de boletos não reconhecidos. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tais situações configuram eventos danosos, impondo
Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso Read More »
A Drogaria São Paulo foi condenada pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região a pagar adicional de insalubridade a uma farmacêutica que realizava aplicação de injeções e testes de covid-19. A empresa alegou que, por se dedicar apenas à comercialização de medicamentos e cosméticos, estaria isenta do pagamento do adicional. No entanto, a turma
Farmácia pagará insalubridade a empregada que aplicava testes de COVID. Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação voluntária do comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, mesmo em valor insuficiente, não resulta automaticamente na deserção do recurso, sem prévia intimação da parte para correção do erro. No caso em questão, uma empresa de seguros foi instada pelo
O Juiz sentenciante concluiu que as empresas não apresentaram documentação comprovou o recebimento da mercadoria alegadamente vendida ao cliente pela instituição fornecedora. Em decorrência dessa omissão, foi determinado o pagamento de uma indenização de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) por danos morais. Foi destacado pelo juiz que a parte autora nunca formalizou qualquer acordo legal
Empresa é condenada a pagar indenização por cobrar dívida inexistente Read More »